PORTARIA GM/MPO Nº 408, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 68.144.841,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, observado o art. 63 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 68.144.841,00 (sessenta e oito milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2308 212H | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) | 19 571 | 1.320.000 | ||||||
| 2308 212H 0001 | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional | 19 571 | 1.320.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1000 | 1.320.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.320.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.320.000 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2307 20VB | Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial | 19 572 | 9.075 | ||||||
| 2307 20VB 0001 | Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial - Nacional | 19 572 | 9.075 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 9.075 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.075 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.075 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2324 2997 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) | 19 572 | 66.815.766 | ||||||
| 2324 2997 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional | 19 572 | 66.815.766 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1100 | 49.621.979 | |||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 3050 | 6.520.343 | |||
| F | 4-INV | 2 | 50 | 0 | 1050 | 1.096.801 | |||
| F | 4-INV | 2 | 50 | 0 | 1100 | 4.576.643 | |||
| F | 4-INV | 2 | 50 | 0 | 3050 | 5.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 66.815.766 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 66.815.766 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2304 20UP | Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva | 19 572 | 500.000 | ||||||
| 2304 20UP 0001 | Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Nacional | 19 572 | 500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | |||
| Atividades | |||||||||
| 2324 20UT | Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais | 19 571 | 820.000 | ||||||
| 2324 20UT 0001 | Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais - Nacional | 19 571 | 820.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 820.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.320.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.320.000 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2307 21AH | Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais | 19 572 | 9.075 | ||||||
| 2307 21AH 0001 | Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais - Nacional | 19 572 | 9.075 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 9.075 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.075 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.075 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias2324 2223 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional 19 572 11.444.398
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2304 4043 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio) | 19 572 | 75.945 | ||||||
| 2304 4043 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio) - Nacional | 19 572 | 75.945 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 3050 | 75.945 | |||
| Atividades | |||||||||
| 2307 2357 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) | 19 572 | 1.096.801 | ||||||
| 2307 2357 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional | 19 572 | 1.096.801 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 50 | 0 | 1050 | 1.096.801 | |||
| Atividades | |||||||||
| 2324 2223 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) | 19 572 | 11.444.398 | ||||||
| 2324 2223 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional | 19 572 | 11.444.398 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 3050 | 6.444.398 | |||
| F | 4-INV | 2 | 50 | 0 | 3050 | 5.000.000 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 2324 0A29 | Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) | 19 572 | 54.198.622 | ||||||
| 2324 0A29 0001 | Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional | 19 572 | 54.198.622 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 60 | 0 | 1100 | 54.198.622 | |||
| TOTAL - FISCAL | 66.815.766 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 66.815.766 | ||||||||
SIMONE TEBET